What is statut? statut is estatuto
What is estatuto?
- Ensemble des dispositions législatives ou réglementaires fixant les garanties fondamentales (droits et obligations) accordées à une collectivité publique ou à un corps de fonctionnaires ou d'agents publics (statut général de la fonction publique, statut des magistrats).
Todas as disposições legislativas ou regulamentares que estabelecem as garantias fundamentais (direitos e obrigações) concedidas a uma autoridade pública ou a um órgão de funcionários públicos ou funcionários públicos (status geral do serviço público, estatuto dos juízes).
- Législation applicable à un justiciable en fonction de sa nationalité ou de son domicile (statut personnel), en fonction du lieu de l'objet litigieux (statut réel) ou applicable en un lieu du territoire ou aux personnes originaires de ce lieu (statut territorial).
Legislação aplicável a um litigante com base em sua nacionalidade ou domicílio (status pessoal), de acordo com o lugar do objeto em questão (status real) ou aplicável em um lugar no território ou a pessoas originárias daquele lugar (status territorial).
- Situation de fait, position par rapport à la société, aux institutions, etc. : Le statut de la femme, du livre.