jurisdição-jurisdiction: betekenis, definities en vertalingen
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What is jurisdição?jurisdição is jurisdiction
What is jurisdiction?
Faculdade ou poder legal de aplicar as leis e a justiça.
Faculty or legal power to enforce laws and justice.
Atribuições do magistrado.
Attributions of the magistrate.
Área em que um magistrado ou autoridade exerce o poder judicial .
Area in which a magistrate or authority exercises judicial power.
jurisdição contenciosa
contentious jurisdiction
• Jurisdição exercida entre partes em litígio ou contenda.
• Jurisdiction exercised between parties to dispute or dispute.