Apa itu estatuto? estatuto adalah Estatuto
Apa itu Estatuto?
- m. Norma, regla que tiene valor legal para un cuerpo, una asociación, etc.: estatutos de la comunidad de vecinos, del colegio de médicos.
m. Norma, regra que tem valor legal para um órgão, associação, etc.: estatutos da comunidade de vizinhos, do colégio de médicos.
- Ley especial básica para el régimen autónomo de una región, dictada por el Estado de que forma parte: estatuto de autonomía de Andalucía.
Lei especial básica para o regime autônomo de uma região, ditada pelo Estado do qual faz parte: estatuto de autonomia da Andaluzia.
- estatuto real der. Régimen legal que se determina en consideración a la naturaleza de las cosas o al territorio en que radican.
der estatuto real. Regime jurídico determinado em consideração à natureza das coisas ou do território em que estão localizadas.